09/11/2017 15:59 0
Criação de obrigação tributária aos contratantes de Microempreendedores Individuais (MEIs) por meio de Instrução Normativa da Receita Federal, com a violação de diversos princípios de Direito Tributário.
09/11/2017 15:57 0
Artigo sobre a possibilidade de discussão sobre a retirada do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. As alterações da Lei Nº 12.973/2014.
09/11/2017 15:52 0
O texto traz análise sobre o entendimento da solução de Consulta nº 257 da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal.
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